700 propostas copiadas.

O Chega contou as propostas. O arquivo parlamentar conta o resto.

O Chega fez as contas às propostas. Faltou fazer as contas aos antecedentes. No pacote apresentado ao Orçamento do Estado de 2027 há soluções que já tinham sido propostas pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e por outros partidos. Algumas repetem o mecanismo central; outras reproduzem parâmetros concretos; outras chegam ao mesmo problema com instrumentos diferentes. O volume dá um bom anúncio. A comparação documental dá uma história bastante menos conveniente.

No vídeo do partido, mais de 100 horas de audições e 700 propostas de alteração ao Orçamento funcionam como certificado de dedicação. A imagem é a de uma bancada incansável. O arquivo acrescenta uma pergunta menos fotogénica: dessas propostas, o que é novo? Uma bancada não se avalia pelo equivalente parlamentar de um contador de passos. Mil movimentos no corredor não garantem que se tenha chegado a algum lado.

Comecemos pelo que se pode mostrar: em novembro de 2025, o PS apresentou o regime de isenção de portagens da A2/A6 que reaparece, com acrescentos, numa proposta do Chega em novembro de 2026. Em novembro de 2022, o PSD já tinha proposto a combinação de 30% e 1.000 euros na dedução das despesas de educação. O PAN já tinha apresentado o IVA reduzido para alimentação de animais de companhia. Estes antecedentes têm número, data e documento. Não dependem da simpatia de quem escreve nem do entusiasmo de quem anuncia.

1. Setecentas propostas e uma calculadora muito entusiasmada

Registos, números de proposta e medidas não são a mesma coisa

A Folha Nacional anunciou 712 propostas do Chega para o Orçamento do Estado de 2027. No ficheiro oficial consultado havia 713 registos atribuídos ao partido. Um estava marcado como substituído: excluindo-o, ficam 712. Esta operação é compatível com o número divulgado, mas não confirma qual foi o critério efetivamente usado na notícia. A transparência começa por explicar a unidade que se está a contar. [Folha Nacional] [Dados parlamentares]

Agrupando os desdobramentos, os 713 registos correspondem a 690 números-base. Isso também não significa 690 ideias independentes. Uma proposta pode conter várias medidas, várias partes podem pertencer ao mesmo número e referências diferentes podem repetir soluções semelhantes. Há ainda propostas retiradas, substituídas e não admitidas. Não se deduz fraude de uma diferença de contagem; exige-se apenas uma contagem que possa ser compreendida.

A minha crítica ao Chega começa aqui: oferecer ao eleitor um número como certificado de competência é pedir que a aritmética faça o trabalho da explicação. Não faz. A apresentação de propostas é uma atividade relevante, mas a sua quantidade não demonstra, por si, originalidade, consistência financeira, qualidade jurídica ou capacidade de execução. A calculadora é útil no Orçamento. Como substituta de um programa político, tem limitações bastante severas.

O que foi efetivamente investigado

Foram recolhidos 26.873 registos das listas oficiais disponíveis de 2004 e de 2006 a 2027. Não foi obtida uma lista de 2005. Houve pesquisa cruzada de títulos, palavras e referências legais e extração de texto de 2.880 documentos atuais e 656 históricos com conteúdo textual suficiente. Os documentos históricos foram selecionados a partir das pistas encontradas.

A leitura comparada dirigida deu origem a 50 fichas: duas com núcleo normativo coincidente, 16 com medida equivalente, 28 com convergência parcial e quatro correspondências rejeitadas. As 46 fichas positivas abrangem 50 referências do Chega. Fichas temáticas, referências e medidas distintas são unidades diferentes; estes totais não devem ser convertidos numa percentagem de propostas copiadas.

O anexo conserva os 713 registos do ponto de partida. Onde não existe correspondência confirmada, é isso que está escrito. Não foi encontrada uma prova de originalidade nem uma prova de cópia para preencher o espaço em branco. A pesquisa é ampla, mas não determina a primeira autoria de todas as ideias nem esgota todos os projetos de lei, programas eleitorais e iniciativas anteriores aos ficheiros consultados.

2. Ciência política antes do espetáculo

Apresentar uma proposta é também comunicar uma posição

A atividade parlamentar tem várias funções: legislar, representar interesses, fiscalizar o Governo, colocar problemas na agenda e comunicar posições aos eleitores. Uma proposta pode ser importante mesmo quando é rejeitada, porque obriga o Governo a responder ou torna visível uma necessidade. Seria um erro avaliar uma oposição apenas pela quantidade de alterações que consegue aprovar. É igualmente um erro avaliá-la apenas pela quantidade que entrega.

David Mayhew, ao estudar o Congresso norte-americano em Congress: The Electoral Connection, relaciona incentivos de reeleição e comportamento legislativo. A ligação entre exposição pública e trabalho parlamentar ajuda a perguntar que retorno eleitoral uma iniciativa pode produzir. É uma lente de análise, não uma prova das motivações internas do Chega. O que aqui se observa diretamente é a apresentação pública de um total como sinal de desempenho. [Yale University Press]

O guia da Constitution Unit da UCL sobre o papel dos deputados sublinha que a oposição pode melhorar políticas através do escrutínio e da colocação de assuntos na agenda. Também destaca a responsabilidade de propor alternativas construtivas e realistas. Estes trabalhos respeitam a contextos institucionais diferentes do português; servem aqui para explicitar critérios de avaliação, não para transplantar regras britânicas ou norte-americanas. [UCL, pp. 12–13]

Convergência de políticas não é um teste de fotocopiadora

Partidos diferentes podem chegar à mesma solução porque respondem ao mesmo problema, ou porque trabalham sobre a mesma legislação, um plano público ou reivindicações de sindicatos, municípios e associações. Muitas propostas reproduzem trechos de códigos que pretendem alterar. A coincidência desse texto preexistente não prova apropriação. É necessário identificar a alteração nova: o número, a condição, o universo de beneficiários ou o dever imposto ao Governo.

Por isso, a relação entre duas propostas deve ser descrita com precisão. Uma regra praticamente coincidente é um resultado mais forte do que duas intenções semelhantes. Uma medida equivalente pode ter procedimentos adicionais. Uma convergência parcial pode esconder diferenças que mudam profundamente a vida das pessoas. Para quem precisa de se reformar, 15 ou 30 anos de contribuições não é uma discussão de estilo.

Também a disputa pelo reconhecimento de uma medida merece atenção. Apresentar hoje uma solução antiga pode ser legítimo e útil. O problema surge quando a memória desaparece da comunicação e o eleitor é deixado com a impressão de uma novidade que não foi demonstrada. A crítica que faço ao Chega é essa: quando a quantidade ocupa todo o palco, a explicação fica a assistir da plateia.

Avaliar, preparar e executar são compromissos diferentes

A redação de uma proposta determina o seu grau de obrigação. Mandar avaliar um aumento de vagas não equivale a financiar esse aumento. Promover diligências para um hospital não equivale a reservar uma dotação para a obra. Preparar um programa gradual de reformas não equivale a atribuir imediatamente um novo direito. A diferença entre estes verbos é uma dimensão central da qualidade das políticas públicas.

Não foi realizada uma avaliação financeira consolidada do conjunto das propostas. Seria, portanto, incorreto concluir que todas são inexequíveis, baratas ou compatíveis com o saldo orçamental. Mas é legítimo exigir que uma bancada que apresenta centenas de alterações mostre prioridades, encargos e relações entre elas. Na minha avaliação, não presta um bom serviço ao debate público uma comunicação que pede aplausos antes de oferecer essa informação.

3. Quadro comparativo completo dos casos documentados

O quadro seguinte contém todas as 50 fichas verificadas e assinala sempre o grau de semelhança. Cada número do Chega abre o respetivo documento; as referências dos outros partidos indicam o Orçamento, a data de entrada no catálogo e a ligação à fonte. OE2027 é o ano do Orçamento: a entrega ocorreu em 2026. Quando há um antecedente histórico, a cronologia é explicitada. Quando só há coincidência no mesmo Orçamento, isso também fica visível.

Em ecrãs mais pequenos, deslize o quadro na horizontal para comparar todas as colunas. No telemóvel, cada registo é apresentado em blocos.

4. As correspondências mais fortes, explicadas uma a uma

A prova à vista: o antecedente, a repetição e a diferença

Nos exemplos seguintes, as datas de entrada e os trechos dos documentos permitem comparar diretamente a semelhança. A cor verde identifica o elemento comum; a cor âmbar identifica o que mudou. A precedência demonstra que a solução já estava no debate parlamentar. A semelhança de uma disposição nova tem mais força para sustentar uma leitura de reaproveitamento do que a repetição de texto legal que todos os partidos têm de citar.

A2/A6: o PS chegou antes; o Chega acrescentou regras

ANTES · 07/11/2025→DEPOIS · 06/11/2026

PS · OE2026 · 1491C

«A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia»; «A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar»; dispositivo eletrónico associado à matrícula; regulamentação em 90 dias.

CH · OE2027 · 2727C

«A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia»; «A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar»; dispositivo eletrónico associado à matrícula; regulamentação em 90 dias.

O que se repete
Semelhante no núcleo normativo: os mesmos troços, os mesmos quatro territórios NUTS III, a mesma tecnologia de acesso e o mesmo prazo de regulamentação.

O que muda
O Chega acrescenta a opção por um dos troços para o equipamento de bordo e regras de alteração/renovação dessa opção. O documento tem acrescentos: não se apresenta como transcrição integral.

O mecanismo-base não estreia em 2027: o documento anterior do PS foi apresentado em 7 de novembro de 2025 e aprovado em Plenário. Aqui, o arquivo não sugere apenas uma vaga inspiração. Mostra a recuperação de uma arquitetura normativa específica. A assinatura mudou; os troços não ficaram à espera dela para existir.

Educação: os 30% e os 1.000 euros já estavam no PSD

ANTES · 10/11/2022→DEPOIS · 02/11/2026

PSD · OE2023 · 875C

«30%» do valor das despesas de formação e educação; «limite global de (euro) 1000».

CH · OE2027 · 333C

«30 %» do valor das despesas de formação e educação, «incluindo formação profissional»; «limite global de 1000 €».

O que se repete
Semelhante na combinação concreta de percentagem e limite: 30% e 1.000 euros, no artigo 78.º-D do Código do IRS.

O que muda
O Chega explicita a inclusão da formação profissional. O texto do PSD aqui comparado não contém esse acrescento.

O antecedente foi entregue em 10 de novembro de 2022. O Chega apresenta a sua versão em 2 de novembro de 2026. O intervalo é suficiente para retirar a novidade aos dois parâmetros centrais. Há adaptação no âmbito explicitado; não há criação inédita do binómio fiscal. Para apresentar uma medida, basta entregá-la. Para reclamar originalidade, a fasquia é mais alta.

Alimentos para animais: muda o número da verba, mantém-se a solução do PAN

ANTES · 29/10/2025→DEPOIS · 02/11/2026

PAN · OE2026 · 4C

«2.42 – Produtos alimentares destinados a animais de companhia.»

CH · OE2027 · 266C

«2.43- Produtos alimentares para animais de companhia.»

O que se repete
Semelhante na medida: incluir alimentação de animais de companhia na lista I do IVA, sujeita à taxa reduzida.

O que muda
O Chega usa outro número de verba e uma redação ligeiramente mais curta. Essas diferenças não alteram o benefício central comparado.

O PAN apresentou o antecedente em 29 de outubro de 2025. O Chega apresentou o texto comparado em 2 de novembro de 2026. Uma alteração de numeração é necessária quando a estrutura legal muda; não transforma a solução fiscal numa invenção. A ração pode mudar de prateleira no articulado. O antecedente continua no arquivo.

Funcionários judiciais nas ilhas: uma reivindicação já apresentada pelo PCP

ANTES · 20/01/2020→DEPOIS · 05/11/2026

PCP · OE2020 · 349C

Madeira: subsídio de insularidade para funcionários judiciais. Açores: remuneração complementar regional para funcionários judiciais.

CH · OE2027 · 1387C

Madeira: subsídio de insularidade para funcionários judiciais. Açores: remuneração complementar regional para funcionários judiciais.

O que se repete
Semelhante no benefício e no universo: estender aos funcionários judiciais os regimes regionais indicados para Madeira e Açores. As frases deste quadro são sínteses dos artigos, não transcrições literais.

O que muda
As remissões legais são atualizadas e há diferenças de formulação e de previsão expressa da cobertura orçamental. Não se trata do mesmo articulado palavra por palavra.

O documento do PCP entrou em 20 de janeiro de 2020. O do Chega entrou em 5 de novembro de 2026. A versão atual adapta referências e redação, mas a reivindicação e o desenho regional têm um antecedente preciso. É trabalho de atualização de uma solução conhecida. O carimbo de entrada certifica a entrega; não certifica a invenção.

Estas 18 fichas identificam regras coincidentes ou medidas equivalentes: é aqui que a semelhança é mais forte. Em cada caso, está indicado se existe um antecedente de outro ano ou uma proposta paralela. A redação, o benefício e o mecanismo são comparados separadamente dos acrescentos. O trabalho político de adaptar uma medida existe; a novidade integral da medida não nasce automaticamente dessa adaptação.

FICHA 01 · Semelhante — Núcleo normativo coincidente

Excluir o ISP da base tributável do IVA

Comparação documental

Chega e PCP acrescentam ao artigo 16.º do CIVA um n.º 16 que retira o ISP do valor tributável sujeito a IVA. A redação da regra substantiva é praticamente coincidente, além de visar o mesmo imposto, base e operações. A entrada do Chega é de 2 de novembro e a do PCP de 3 de novembro de 2026: a proximidade textual não permite atribuir a autoria ao PCP com base nestas duas entradas.

Leitura política

A proximidade da regra é forte. A cronologia destas duas entradas impede, porém, atribuir ao PCP a origem com base apenas neste Orçamento. Uma acusação séria de cópia exigiria informação adicional sobre a elaboração e circulação dos textos. O resultado útil para o eleitor é conhecer a solução comum e exigir que ambos expliquem o seu alcance. A data tem o inconveniente de estragar algumas frases muito convenientes.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 242C
  Entrada: 02/11/2026 16:34:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 440C
  Entrada: 03/11/2026 11:51:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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FICHA 02 · Semelhante — Medida equivalente

Dedução de despesas de educação: 30%, limite de 1.000 euros

Comparação documental

Chega e LIVRE propõem 30% e limite global de 1.000 euros no artigo 78.º-D do CIRS. O PSD já tinha apresentado o mesmo par de parâmetros no OE2023 (875C), rejeitado em plenário. O Chega menciona expressamente formação profissional. A coincidência do benefício novo é mais relevante do que a transcrição da redação já existente no Código.

Leitura política

O antecedente do PSD é relevante porque identifica os mesmos dois parâmetros novos: percentagem e limite. Não basta encontrar a longa fórmula do Código do IRS, que muitos partidos têm de reproduzir para alterar a norma. Aqui, a comparação vai ao benefício proposto. Apresentá-lo sem memória pode resultar num bom efeito de novidade; não torna o antecedente menos existente.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 333C
  Entrada: 02/11/2026 18:29:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 1, Artigo 78.º-D do Código do IRS

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 1267C
  Entrada: 05/11/2026 19:05:00 · Admitida
  N.º 1, Artigo 78.-D do Código do IRS
• PSD · OE2023 · 875C
  Entrada: 10/11/2022 18:15:00 · Rejeitado(a) em Plenário
  Corpo, N.º 1, Artigo 78.º-D do Código do IRS
• LIVRE · OE2026 · 1896C-1
  Entrada: 07/11/2025 17:36:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Corpo, N.º 1, Artigo 78.º-D do Código do IRS

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FICHA 03 · Semelhante — Medida equivalente

IVA reduzido na alimentação de animais de companhia

Comparação documental

Chega e PAN colocam os alimentos de animais de companhia na lista I do IVA. O mecanismo e o universo são equivalentes; a numeração da verba difere (2.43 no Chega e 2.42 no PAN). O catálogo PAN contém três referências atuais com a mesma regra; não são três ideias distintas. Há também antecedente PAN no OE2026.

Leitura política

O mesmo mecanismo fiscal aplicado ao mesmo universo permite falar de equivalência. O número atribuído à verba é uma diferença técnica que, neste caso, não muda o objetivo central. Contar várias referências do PAN como várias invenções também seria um erro. A investigação não pode usar uma calculadora indulgente para uns e outra indignada para outros.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 266C
  Entrada: 02/11/2026 16:55:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2027 · 3C
  Entrada: 29/10/2026 09:00:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
• PAN · OE2027 · 6C
  Entrada: 29/10/2026 09:00:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
• PAN · OE2027 · 10C
  Entrada: 29/10/2026 09:01:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
• PAN · OE2026 · 4C
  Entrada: 29/10/2025 09:05:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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FICHA 04 · Semelhante — Medida equivalente

Manuais gratuitos também no ensino particular, cooperativo e profissional

Comparação documental

Chega e PAN alargam a gratuitidade à escolaridade obrigatória nos estabelecimentos públicos, particulares, cooperativos e profissionais. O PAN acrescenta aquisição pelas bibliotecas e reutilização. O PSD já propunha em 2020 a distribuição a todos os alunos da escolaridade obrigatória; em 2021 articulava o alargamento com condição de recursos. A proposta atual da IL é mais estreita: ensino artístico especializado com contrato de patrocínio, componente geral.

Leitura política

O universo de alunos é a variável decisiva. Uma proposta para todas as escolas particulares não equivale a outra restrita a estabelecimentos com um determinado contrato. Por isso se distingue a convergência mais ampla com o PAN do recorte específico da IL. O debate substantivo é sobre a extensão do benefício e o seu financiamento, não sobre qual bancada aparece primeiro numa fotografia com os manuais.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 342C
  Entrada: 02/11/2026 19:10:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2027 · 1095C
  Entrada: 05/11/2026 15:28:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 89.º-A (Gratuitidade dos manuais escolares)
• PSD · OE2020 · 853C
  Entrada: 27/01/2020 15:25:00 · Rejeitado(a) em Plenário
  Novo Artigo 163.º-B (Alargamento do Regime de Gratuitidade e Reutilização de Manuais Escolares)
• PSD · OE2021 · 964C
  Entrada: 13/11/2020 16:22:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 176.º-A (Alargamento do Regime de Gratuitidade dos Manuais Escolares)
• IL · OE2027 · 2092C
  Entrada: 06/11/2026 16:25:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 116.º-B (Gratuitidade dos manuais escolares para alunos de escolas com contrato de patrocínio)

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FICHA 05 · Semelhante — Medida equivalente

Congelamento das propinas em todos os ciclos

Comparação documental

As duas referências do Chega congelam licenciaturas, mestrados, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais nos valores de 2026/2027. O BE propõe o mesmo congelamento dos ciclos conferentes de grau e CTeSP. O Chega acrescenta regras de comparação e elimina limites mínimos. O LIVRE congela mestrados, doutoramentos e CTeSP, mas elimina as propinas das licenciaturas: neste ponto é mais amplo e não é uma proposta integralmente igual.

Leitura política

Congelar um preço, eliminar o seu mínimo e abolir a cobrança são operações diferentes. A comparação identifica o congelamento comum e preserva os passos adicionais. É aqui que a linguagem política pode enganar: uma defesa genérica dos estudantes não esclarece quais os estudantes abrangidos, que ciclos pagam e como se compensa a perda de receita das instituições.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 596C
  Entrada: 03/11/2026 18:50:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 1, N.º 2, N.º 3, Artigo 116.º
• CH · OE2027 · 639C
  Entrada: 03/11/2026 19:20:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 1, N.º 2, N.º 3, Artigo 116.º

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 524C
  Entrada: 03/11/2026 16:59:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 116.º
• LIVRE · OE2027 · 36C
  Entrada: 29/10/2026 09:09:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 116.º

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FICHA 06 · Semelhante — Medida equivalente

Pontos por anos não avaliados dos investigadores

Comparação documental

Chega e PCP atribuem um ponto por ano completo não avaliado, proporcionalidade em períodos inferiores, conservação de excedentes e alternativa de ponderação curricular a investigadores da carreira especial em instituições públicas. O PCP acrescenta efeitos a 1 de janeiro e procedimento de 90 dias. Núcleo de recuperação remuneratória coincidente, com concretizações diferentes.

Leitura política

A regra de um ponto por ano não avaliado e a conservação dos excedentes são elementos materiais, não apenas palavras parecidas. Os detalhes de procedimento e produção de efeitos continuam a importar. Um investigador quer saber quando progride e como lhe são contados os anos. A disputa pela apresentação do artigo é secundária perante a precisão desse direito.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 563C
  Entrada: 03/11/2026 18:20:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 21.º-A (Valorização remuneratória dos investigadores das universidades públicas por períodos não-avaliados)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 1866C
  Entrada: 06/11/2026 14:53:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 21.º-A (Valorização remuneratória dos investigadores)

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FICHA 07 · Semelhante — Medida equivalente

Compensações à pesca dos Açores pelas áreas marinhas protegidas

Comparação documental

Chega e PS asseguram em 2027 verbas do Fundo Ambiental para compensações ao setor da pesca dos Açores ao abrigo da RCM n.º 10/2026. O PS explicita a transferência para a Região Autónoma e os números da resolução. São formulações muito próximas do mesmo compromisso de financiamento.

Leitura política

A coincidência decorre também do mesmo compromisso público já identificado numa resolução. Isso reduz a plausibilidade de tratar cada formulação como criação autónoma do seu apresentante. O debate útil está na garantia de transferência, nos critérios de pagamento e na execução. O Fundo Ambiental não muda de natureza consoante a cor do comunicado que anuncia a sua utilização.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2283C
  Entrada: 06/11/2026 17:27:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Apoios financeiros para as atividades de pesca, relacionadas com a manutenção e alargamento das reservas marítimas protegidas dos Açores (RAMPA))

Outros partidos e antecedentes

• PS · OE2027 · 2216C
  Entrada: 06/11/2026 17:10:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 107.º-A (Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos Açores)

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FICHA 08 · Semelhante — Núcleo normativo coincidente

Isenção de portagens na A2 e na A6 para residentes e empresas locais

Comparação documental

O texto do Chega retoma os mesmos troços (A6 até Caia e A2 até Almodôvar), as mesmas quatro NUTS III, o dispositivo eletrónico associado à matrícula e o prazo regulamentar de 90 dias que constam da proposta do PS no OE2026. O Chega acrescenta opção entre os dois troços e regras anuais de associação. A proposta do PS foi aprovada em plenário em 27 de novembro de 2025. O título do Chega troca as designações A2/A6, mas o articulado identifica os troços corretamente.

Leitura política

Este é um antecedente especialmente relevante porque a proposta anterior foi aprovada. O escrutínio deve perguntar o que a iniciativa nova acrescenta ao regime de base e que problema de execução procura resolver. A existência de acrescentos deve ser reconhecida; a história do mecanismo também. A memória legislativa não começa no dia em que uma bancada decide fazer o balanço do seu esforço.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2727C
  Entrada: 06/11/2026 20:38:00 · Admitida
  Artigo 134.º-A Isenção de portagens na A2 entre o nó A2/A6/A13 e Caia e na A6 entre o nó A2/A6/A13 e Almodóvar

Outros partidos e antecedentes

• PS · OE2026 · 1491C
  Entrada: 07/11/2025 15:00:00 · Aprovado(a) em Plenário
  Artigo 136.º-A (Isenções de Portagens)

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FICHA 09 · Semelhante — Medida equivalente

Eliminar as portagens remanescentes na A28

Comparação documental

Chega e BE eliminam as portagens na A28. O Chega destaca os pórticos remanescentes de Angeiras e Póvoa de Varzim. O BE inclui reversão para gestão pública. O BE apresenta antecedentes nos OE2023 a OE2026. A eliminação coincide; o modelo de gestão proposto não é igual.

Leitura política

A eliminação da cobrança é a parte equivalente. A transferência da gestão para o setor público é outra escolha de política, que não deve desaparecer na comparação. Duas propostas podem coincidir no que o automobilista paga e divergir no modelo da concessão. Para avaliar a qualidade de cada uma é preciso ler ambos os planos.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 543C
  Entrada: 03/11/2026 17:29:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 137.º-A (Abolição definitiva das portagens na A28)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 544C
  Entrada: 03/11/2026 17:29:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 122.º-A (Eliminação das portagens na autoestrada A28)
• BE · OE2026 · 1672C
  Entrada: 07/11/2025 16:14:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 113.º-A (Eliminação das portagens na autoestrada A28)
• BE · OE2025 · 1812C
  Entrada: 15/11/2024 16:46:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 141.º-A (Eliminação das portagens na autoestrada A28)
• BE · OE2024 · 1159C
  Entrada: 14/11/2023 10:34:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 119.º-E (Isenção de taxas de portagens na A28)
• BE · OE2023 · 727C
  Entrada: 10/11/2022 12:26:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 134.º-A (Isenção de taxas de portagens na A28)

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FICHA 10 · Semelhante — Medida equivalente

Isenção de portagens na A42

Comparação documental

Chega e BE isentam os utilizadores dos lanços e sublanços da A42 na Concessão Grande Porto. O BE, no OE2024, acrescentava reversão da autoestrada para gestão pública. Não se usou como prova a proposta BE 728C do OE2023: o título refere A42, mas o articulado lido refere A28.

Leitura política

O antecedente de 2024 foi usado porque o articulado identifica a A42. Não se substituiu a leitura do documento por uma confiança cega no título de outra entrada histórica. A reversão de gestão proposta pelo BE é um elemento adicional. A isenção comum é verificável, mas não autoriza fingir que todos os restantes efeitos são iguais.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1020C
  Entrada: 05/11/2026 11:48:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Isenção de portagens na A42/IC25)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2024 · 1158C
  Entrada: 14/11/2023 10:33:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 119.º-F (Isenção de taxas de portagens na A42)

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FICHA 11 · Semelhante — Medida equivalente

Novo estabelecimento prisional de São Miguel

Comparação documental

Chega, PSD/CDS e PS pretendem fazer avançar o novo estabelecimento prisional de São Miguel. O Chega pede agilização dos procedimentos; PSD/CDS inscrevem 5 milhões de euros para tribunais açorianos e a empreitada; o PS inclui soluções provisórias para a sobrelotação. O PS já apresentava uma proposta em 2021 sobre os procedimentos da segunda fase. Mesma obra, obrigações e financiamento diferentes.

Leitura política

Convergir na necessidade de uma infraestrutura não equivale a apresentar o mesmo programa de obra. Agilizar procedimentos, inscrever uma verba e assegurar alojamento provisório para responder à sobrelotação são compromissos diferentes. O eleitor deve poder distingui-los. Quando a contagem trata as três coisas como peças intercambiáveis, a avaliação da ação pública perde informação essencial.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 935C
  Entrada: 05/11/2026 09:19:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 19.º-A (Construção do novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel)

Outros partidos e antecedentes

• PSD/CDS-PP · OE2027 · 1723C
  Entrada: 06/11/2026 13:05:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 110.º-A (Construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel)
• PS · OE2027 · 2222C
  Entrada: 06/11/2026 17:12:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 107.º-A (Novo estabelecimento prisional de São Miguel)
• PS · OE2021 · 970C
  Entrada: 13/11/2020 16:25:00 · Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
  Artigo 62.º-F (Novo estabelecimento prisional de S. Miguel)

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FICHA 12 · Semelhante — Medida equivalente

Plano para liquidar dívidas em atraso na Cultura

Comparação documental

O Chega propõe plano de pagamentos em 2027 e acordos com credores; a IL já propunha no OE2022 um plano para regularizar as dívidas da Cultura e acordos alternativos quando o pagamento fosse impossível. A IL previa ainda juros de mora. Coincide o instrumento central, com prazos e salvaguardas diferentes.

Leitura política

A correspondência é forte no instrumento central: um plano para regularizar dívidas e acordos de pagamento quando o cumprimento integral se revele impossível. As cláusulas sobre juros e prazos estabelecem diferenças relevantes para os credores. Uma obrigação de pagar não se torna mais original por ser reanunciada, e também não se torna inútil por ter antecedentes.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2701C
  Entrada: 06/11/2026 20:27:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Liquidação dos pagamentos em atraso na área da Cultura)

Outros partidos e antecedentes

• IL · OE2022 · 694C
  Entrada: 12/05/2022 18:20:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 249.º-A (Plano de liquidação dos pagamentos em atraso na Cultura)

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FICHA 13 · Semelhante — Medida equivalente

Subsídio de insularidade dos funcionários judiciais

Comparação documental

Chega e PCP atribuem aos funcionários judiciais da Madeira o subsídio regional de insularidade e aos dos Açores remuneração complementar regional. O antecedente PCP no OE2020 já contém este desenho e foi reiterado em 2021. As referências legais regionais são atualizadas pelo Chega; não é uma redação histórica integralmente idêntica.

Leitura política

O desenho regional do benefício é suficientemente específico para permitir identificar um antecedente material. A atualização das remissões legais pode ser necessária e deve ser considerada trabalho de adaptação. Mas adaptar não é inventar todo o regime. A distinção não diminui o interesse dos trabalhadores; melhora a honestidade da apresentação do que se pretende fazer por eles.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1387C
  Entrada: 05/11/2026 21:05:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 28.º-A (Subsídio de insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2020 · 349C
  Entrada: 20/01/2020 14:12:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Novo Artigo 45.º-A (Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas)
• PCP · OE2021 · 151C
  Entrada: 29/10/2020 10:46:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 45.º-A (Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas)

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FICHA 14 · Semelhante — Medida equivalente

Reabilitar o estabelecimento prisional do Funchal

Comparação documental

O PCP propunha em 2022 o lançamento do projeto de reabilitação. O Chega pede em 2027 diligências para lançar a contratação da empreitada no primeiro trimestre. Coincidem o equipamento e a intervenção, com fases e prazos distintos.

Leitura política

A mesma intervenção pode percorrer fases diferentes ao longo dos anos. Lançar um projeto e contratar a empreitada são passos relacionados, mas não idênticos. A pergunta de ciência das políticas públicas é qual o bloqueio a remover em cada momento. Repetir o nome do equipamento sem explicar o ponto do processo em que se intervém oferece pouca capacidade de acompanhamento ao eleitor.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 559C
  Entrada: 03/11/2026 18:17:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 19.º-A (Reabilitação do Estabelecimento Prisional do Funchal)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2022 · 1175C
  Entrada: 13/05/2022 17:10:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 66.º-A (Estabelecimento Prisional do Funchal)

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FICHA 16 · Semelhante — Medida equivalente

Reforçar os meios humanos da ACT

Comparação documental

O PCP propunha no OE2017 a abertura de postos e concursos para reforçar a inspeção e o apoio técnico da ACT. O Chega prevê recrutamento de inspetores, com prioridades em trabalho não declarado, falsos recibos verdes e exploração laboral. O reforço do corpo inspetivo tem antecedente claro. A referência Chega 576C está não admitida; a 574C foi preservada na comparação.

Leitura política

A contratação de inspetores para combater situações laborais irregulares tem um antecedente que não depende do vocabulário usado no comunicado atual. As prioridades de fiscalização acrescentadas pelo Chega são relevantes, mas não apagam o instrumento anterior. A insistência pode ser legítima; o que precisa de ser demonstrado é a melhoria concreta e a capacidade de a executar.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 574C
  Entrada: 03/11/2026 18:32:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 23.º-A (Reforço dos meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho)
• CH · OE2027 · 576C
  Entrada: 03/11/2026 18:35:00 · Não Admitida
  Artigo 23.º-A Reforço dos meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2017 · 339C
  Entrada: 18/11/2016 20:47:00 · Aprovado(a) em Comissão
  Novo Artigo 80.º-A (Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho)

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FICHA 24 · Semelhante — Medida equivalente

Novos acessos do Montijo e Alcochete à Ponte Vasco da Gama/A12

Comparação documental

O PCP propunha concursos para um novo nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à ponte/A12, junto à área de serviço de Alcochete. O Chega retoma novos acessos, com diferentes graus de concretização nas suas duas referências, incluindo estudos e calendário. A localização e o nível de compromisso não são integralmente iguais.

Leitura política

O PCP identifica um novo nó e uma zona de implantação. As duas referências do Chega têm graus diferentes de desenvolvimento, incluindo estudos e calendário numa delas. A correspondência territorial e funcional existe, mas não se deve contar cada referência como uma obra distinta já garantida. O papel aceita muitos acessos; o território só os recebe depois de decisões, projetos e financiamento.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 391C
  Entrada: 02/11/2026 20:15:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Construção de novos acessos do Montijo e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à A12)
• CH · OE2027 · 1530C
  Entrada: 05/11/2026 23:47:00 · Admitida
  Artigo 134.º-A (Construção de acessos de Alcochete e do Montijo à Ponte Vasco da Gama)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2025 · 778C
  Entrada: 12/11/2024 17:32:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 143.º-A (Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à A12)
• PCP · OE2026 · 1950C
  Entrada: 07/11/2025 17:59:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 113.º-A (Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12)
• PCP · OE2024 · 1554C
  Entrada: 14/11/2023 18:46:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 139.º-A (Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12)

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FICHA 34 · Semelhante — Medida equivalente

IVA reduzido na restauração e refeições prontas

Comparação documental

Chega e JPP passam refeições prontas/takeaway e alimentação no local para a taxa reduzida. O JPP inclui também bebidas, excluindo alcoólicas e refrigerantes, e revoga as verbas antigas da lista II. O Chega junta refeições e alimentação numa verba. Equivalência no núcleo alimentar, com âmbito e técnica diferentes.

Leitura política

A lista do IVA em que uma operação é colocada determina a taxa. O tratamento de alimentação e bebidas pode alterar o universo e o custo do benefício. Há equivalência no núcleo alimentar, mas não se presumiu identidade de todas as operações. Uma comparação útil deve permitir ao leitor perceber onde termina a parte comum.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 240C
  Entrada: 02/11/2026 16:32:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Outros partidos e antecedentes

• JPP · OE2027 · 1538C
  Entrada: 06/11/2026 00:23:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-B (Taxa reduzida de IVA na restauração)

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FICHA 41 · Semelhante — Medida equivalente

Abonos dos militares colocados no estrangeiro

Comparação documental

Chega e LIVRE ajustam abonos/suplementos a custo de vida, câmbio, habitação, educação, saúde, agregado e apoios recebidos. O Chega acrescenta transportes/segurança, proteção de montantes em comissão e publicação até junho; o LIVRE explicita mecanismo permanente e coeficientes estatísticos. Núcleo de indexação equivalente.

Leitura política

O custo de vida e o câmbio são variáveis comuns no desenho destes abonos. A equivalência do mecanismo central é verificável; regras de atualização, proteção de montantes e publicação de tabelas acrescentam diferenças. A pergunta de execução é se a norma permite atualização regular e previsível. O número de iniciativas apresentadas não responde a essa pergunta.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 585C
  Entrada: 03/11/2026 18:42:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 28.º-A (Regime de abonos dos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro ao custo de vida do país de destino)

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 2410C
  Entrada: 06/11/2026 18:03:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 28.º-A (Ajuste dos abonos dos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro com o base no índice do custo de vida)

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5. Parecidas na fotografia, diferentes quando se lê a letra

As 28 fichas seguintes mostram semelhanças parciais. O antecedente conta, mas a diferença também: avaliar uma obra não é financiá-la, congelar uma propina não é eliminá-la e exigir 30 anos de contribuições não é exigir 15. O Chega pode ter seguido uma agenda já existente sem apresentar exatamente a mesma norma. É esse grau de proximidade que fica identificado, sem uma borracha conveniente sobre os pormenores.

FICHA 15 · Semelhante — Convergência parcial

Contratação de fisioterapeutas para o SNS

Comparação documental

O PAN propunha no OE2019 a contratação de 50 fisioterapeutas e voltou ao assunto em 2021. O Chega prevê levantamento de necessidades e procedimentos para contratar o número necessário, sem quota fixa. O JPP atual centra-se nos cuidados primários e domiciliários. Objetivo comum, mas a obrigação concreta do Chega é menos quantificada.

Leitura política

Um número obrigatório de contratações pode ser acompanhado e fiscalizado de forma diferente de um levantamento de necessidades. Esse levantamento pode ser necessário, mas não deve ser anunciado como se já fosse o reforço realizado. A representação política de uma carência ganha qualidade quando o compromisso permite identificar responsáveis, recursos e um resultado verificável.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 227C
  Entrada: 02/11/2026 16:21:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 22.º-A (Contratação de Fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2019 · 133C
  Entrada: 02/11/2018 11:15:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Novo Artigo 36.º-A (Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde)
• PAN · OE2021 · 368C
  Entrada: 06/11/2020 15:21:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 191.º-A (Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde)
• JPP · OE2027 · 1166C
  Entrada: 05/11/2026 16:47:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 22.º-E (Reforço da fisioterapia nos cuidados de saúde primários e no domicilio)

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FICHA 17 · Semelhante — Convergência parcial

Construção do novo Hospital de Fafe

Comparação documental

PCP e BE propuseram no OE2011 um reforço de 1 milhão de euros para o novo Hospital de Fafe. O Chega pede em 2027 diligências para a construção em articulação com município, ULS e Misericórdia, sem fixar verba. Antecedente da mesma obra confirmado 16 anos orçamentais antes; não são instrumentos financeiros iguais.

Leitura política

Não se devem comparar um milhão de euros em 2011 e diligências em 2027 como se fossem o mesmo compromisso. O antecedente confirma a idade da reivindicação, não uma equivalência financeira. Neste caso, o arquivo tem a vantagem de recordar ao debate político que a necessidade não nasceu com a proposta mais recente. A obra continua a exigir muito mais do que um novo número.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 251C
  Entrada: 02/11/2026 16:42:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 120.º-A (Construção do novo Hospital de Fafe)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2011 · 85C
  Entrada: 09/11/2010 18:44:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Construção do novo Hospital de Fafe – Reforço de dotação de 1.000.000€
• BE · OE2011 · 456C
  Entrada: 16/11/2010 14:18:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Novo Hospital de Fafe – Reforço de dotação de 1.000.000€

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FICHA 18 · Semelhante — Convergência parcial

Despoluição do rio Leça

Comparação documental

O PEV propunha no OE2011 50 mil euros para despoluir o rio Leça. O Chega prevê em 2027 intervenções e prioridades através da APA e municípios, sem a mesma dotação fixa. Há antecedente territorial e ambiental concreto, mas mecanismos, dimensão e calendário diferentes.

Leitura política

O rio é o mesmo e o objetivo de despoluição também, mas a unidade de comparação não se esgota na geografia. O montante fixo de um reforço e um programa com prioridades e fontes de financiamento abertas têm graus de especificação distintos. A crítica deve incidir no que cada instrumento permite fazer, sem transformar a persistência de um problema em prova automática de cópia.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1634C
  Entrada: 06/11/2026 12:22:00 · Admitida
  Artigo 125.º-A (Recuperação e despoluição do rio Leça)

Outros partidos e antecedentes

• PEV · OE2011 · 361C
  Entrada: 15/11/2010 17:45:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Despoluição do Rio Leça – Reforço de dotação de 50.000€

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FICHA 19 · Semelhante — Convergência parcial

Acessibilidade dos transportes públicos

Comparação documental

O PAN propunha relatório nacional e eliminação progressiva das barreiras em 2018. O Chega impõe a operadores apoiados pelo OE informação sonora, rampas/plataformas, normas e fiscalização. Mesmo objetivo de acessibilidade, mas instrumentos e universo de obrigações diferentes.

Leitura política

As obrigações impostas a operadores apoiados pelo Estado são mais específicas do que a preparação de um relatório nacional. O antecedente ajuda a situar o problema; não substitui a análise do novo mecanismo. A questão substantiva é se a norma identifica quem tem de adaptar o serviço, em que condições e com que acompanhamento. A acessibilidade não melhora apenas porque aparece em mais uma lista.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2690C
  Entrada: 06/11/2026 20:25:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 122.º-A (Acessibilidade nos transportes públicos)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2018 · 238C
  Entrada: 17/11/2017 15:01:00 · Aprovado(a) em Comissão
  Novo Artigo 161.º-A (Promoção da acessibilidade nos transportes públicos)

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FICHA 20 · Semelhante — Convergência parcial

Apoio à deslocação de professores

Comparação documental

O PEV propunha no OE2021 ajudas de custo para docentes colocados a mais de 50 km sem transporte público adequado, mediante negociação. O Chega propõe mais 50 euros por escalão no apoio e referência a zonas com carência de docentes. É antecedente do apoio, não a mesma fórmula ou os mesmos destinatários.

Leitura política

Os 50 quilómetros da proposta histórica e os 50 euros do reforço atual não são uma coincidência de conteúdo. Um valor descreve distância, o outro um acréscimo monetário. É um exemplo simples de como a leitura apressada pode produzir uma equivalência absurda. Há continuidade no tipo de apoio, com critérios e direitos diferentes.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2605C
  Entrada: 06/11/2026 19:53:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 19.º-A (Reforço do apoio à deslocação de docentes)

Outros partidos e antecedentes

• PEV · OE2021 · 76C
  Entrada: 29/10/2020 09:09:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 17.º – B (Apoio à deslocação de docentes)

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FICHA 21 · Semelhante — Convergência parcial

Tapete de Arraiolos: certificação e formação

Comparação documental

O PSD propunha em 2023 dar execução à lei criadora do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, com comissão instaladora e estatutos. O Chega propõe um programa de formação de pelo menos 12 meses e apoio à certificação. Coincidência no património a proteger, não igualdade da medida.

Leitura política

A certificação de um produto e a criação de uma estrutura de promoção não são a mesma política que um programa formativo, ainda que se possam complementar. O caso foi mantido como convergência parcial porque a coincidência do património é real e o instrumento diverge. Arraiolos não deve ser usado como atalho para uma conclusão que só o articulado pode fornecer.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2568C
  Entrada: 06/11/2026 19:36:00 · Admitida
  Artigo 134.º-A Programa de formação e de apoio à certificação do Tapete de Arraiolos

Outros partidos e antecedentes

• PSD · OE2023 · 1285C
  Entrada: 11/11/2022 16:11:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 193.º-B (Certificação do tapete de Arraiolos)

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FICHA 22 · Semelhante — Convergência parcial

Financiamento dos contratos de associação

Comparação documental

O PSD propunha atualização anual pela inflação no OE2023. A IL no OE2026 também atualiza o apoio pela inflação, além de outras modalidades. O Chega fixa em 2027 100.888 euros por turma e ano escolar. Há antecedente do reforço do financiamento, mas não da mesma regra de cálculo.

Leitura política

Uma atualização pela inflação e um valor fixo por turma distribuem o risco de evolução dos custos de forma diferente. O antecedente é claro quanto à preocupação com o financiamento. A igualdade da regra de cálculo não existe. A pergunta relevante é como o montante foi determinado e como será revisto, não apenas quem demonstrou primeiro preocupação com estas escolas.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 314C
  Entrada: 02/11/2026 17:50:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Atualização do valor de apoio financeiro dos contratos de associação)

Outros partidos e antecedentes

• PSD · OE2023 · 794C
  Entrada: 10/11/2022 15:49:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 121.º-B (Atualização do valor do apoio financeiro dos contratos de associação)
• IL · OE2026 · 256C-1
  Entrada: 03/11/2025 15:57:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 118.º-C (Atualização do valor do apoio financeiro nos contratos de associação)

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FICHA 23 · Semelhante — Convergência parcial

Novo estabelecimento prisional de Coimbra

Comparação documental

O PSD propunha em 2023 relocalizar o estabelecimento na União das Freguesias da Lamarosa e São Martinho da Árvore. O Chega pede construção de um novo estabelecimento para substituir o atual, sem repetir aquela localização. Mesma necessidade de substituição, formulação territorial diferente.

Leitura política

A localização proposta pelo PSD é uma decisão concreta que não está repetida na formulação atual do Chega. É por isso que este par não foi colocado entre as regras iguais. A substituição do estabelecimento é a necessidade partilhada. O grau de compromisso territorial é uma diferença que um balanço sério deve tornar visível.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1341C
  Entrada: 05/11/2026 20:10:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 19.º-A (Construção do novo Estabelecimento Prisional de Coimbra)

Outros partidos e antecedentes

• PSD · OE2023 · 639C
  Entrada: 09/11/2022 21:11:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 111.º-B (Estabelecimento prisional de Coimbra)

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FICHA 25 · Semelhante — Convergência parcial

Centro/hospital do Montijo

Comparação documental

O PCP propunha requalificar o hospital atual, repor valências e realizar estudos para o novo Hospital Montijo-Alcochete. O Chega prevê iniciar os procedimentos para construir um novo Hospital do Montijo. Sobrepõem-se na futura infraestrutura; o PCP abrange também a resposta existente.

Leitura política

No documento do PCP coexistem uma resposta para o hospital atual e estudos para um novo equipamento. A formulação do Chega concentra-se no início dos procedimentos para a construção futura. Comparar apenas as palavras Hospital do Montijo apagaria a intervenção imediata na resposta existente. Um compromisso de longo prazo não substitui necessariamente uma medida sobre os cuidados hoje disponíveis.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2551C
  Entrada: 06/11/2026 19:28:00 · Admitida
  Artigo 134.º – A Construção do novo Hospital do Montijo

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2026 · 1962C
  Entrada: 07/11/2025 18:04:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 113.º-A (Hospital do Montijo)

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FICHA 26 · Semelhante — Convergência parcial

Recrutamento e promoções na Guarda Prisional

Comparação documental

O PCP fixava 387 vagas de guarda principal e 70 de chefe principal no OE2026, com dispensa de autorizações. O Chega remete para vagas do plano plurianual de 2026 acrescidas de aposentações e fixa etapas em 2027. Mesmas categorias e problema, mas quantificação e prazos diferentes.

Leitura política

Uma quota explícita de vagas e uma remissão para o plano acrescido de aposentações não permitem a mesma verificação sem informação adicional. A comparação mostra a continuidade das categorias a reforçar e a alteração da técnica usada. O valor político da iniciativa deve ser medido pelo resultado que torna exigível, não pela repetição do nome da carreira.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 562C
  Entrada: 03/11/2026 18:20:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 28.º-A – (Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2026 · 534C
  Entrada: 05/11/2025 11:42:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 28.º-A (Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional)

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FICHA 27 · Semelhante — Convergência parcial

Mais recursos para procriação medicamente assistida

Comparação documental

O Chega alarga a rede pública, sobretudo em regiões com oferta insuficiente. O PCP atual exige novo centro no sul, bancos públicos de gâmetas e medicamentos gratuitos; há antecedente PCP em 2025. PSD/Rui Cristina também apresentaram reforço no OE2024. Há convergência na oferta pública, com medidas adicionais diferentes.

Leitura política

O alargamento da rede pode ser um objetivo comum a vários partidos. A localização de um novo centro, os bancos de gâmetas, os medicamentos e os meios dos centros existentes são componentes específicas. As mulheres e os casais que esperam tratamento precisam dessa discriminação. Uma frase genérica sobre acesso não explica a capacidade adicional que cada proposta financiaria.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 631C
  Entrada: 03/11/2026 19:14:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 119.º-A – (Reforço da Rede Pública de Centros de Procriação Medicamente Assistida)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 2634C
  Entrada: 06/11/2026 20:05:00 · Admitida
  Artigo 111.º-A (Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida)
• PCP · OE2025 · 1691C
  Entrada: 15/11/2024 15:17:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 139.º-A (Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida)
• PSD / Rui Cristina · OE2024 · 644C
  Entrada: 13/11/2023 12:30:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 115.º-A (Reforço do investimento nos centros de Procriação Medicamente Assistida)

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FICHA 28 · Semelhante — Convergência parcial

Execução do Plano de Ação para as Doenças Raras

Comparação documental

Chega e PAN pedem financiamento e execução do plano 2025-2030. O Chega acrescenta programa anual até 31 de março, codificação ORPHA, cartão da pessoa com doença rara, INFARMED e relatório final. O PAN enfatiza nomeação da coordenação intersetorial, centros, genética, registos e formação. O plano comum explica parte da proximidade.

Leitura política

Quando existe um plano público comum, é natural que as propostas usem parte do mesmo vocabulário e apontem a ações já previstas. O que distingue a contribuição de cada partido são prioridades, meios, coordenação e deveres de prestação de contas. A comparação não confundiu a existência de um plano anterior com a origem partidária de todos os seus elementos.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 252C
  Entrada: 02/11/2026 16:44:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 120.º-A (Execução do Plano de Ação para as Doenças Raras 2025-2030)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2027 · 1835C
  Entrada: 06/11/2026 14:44:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 120.º-A (Execução do Plano de Ação para as Doenças Raras 2025-2030)

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FICHA 29 · Semelhante — Convergência parcial

Mais vagas nos mestrados em ensino

Comparação documental

Ambos priorizam carências de docentes por disciplina e região. O Chega manda avaliar com a A3ES a possibilidade de aumentar vagas; o BE manda reforçar o financiamento para criar as vagas, incluindo prática supervisionada. Avaliar uma possibilidade e financiar a execução não são obrigações iguais.

Leitura política

Este caso ilustra a diferença entre uma possibilidade a avaliar e uma obrigação de financiar. Nenhuma das duas formulações deve ser descrita como vagas já abertas. A minha crítica ao balanço do Chega é que uma contagem sem explicação dos verbos torna invisível a intensidade real do compromisso. Para quem precisa de professores, essa diferença não é pequena.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1430C
  Entrada: 05/11/2026 21:32:00 · Admitida
  Artigo 116.º-A (Aumento no número de vagas nos Mestrados em Ensino)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 2356C
  Entrada: 06/11/2026 17:44:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 117.º-A (Aumento das vagas nos mestrados em ensino)

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FICHA 30 · Semelhante — Convergência parcial

Financiamento da Rede de Teatros e Cineteatros

Comparação documental

Chega e BE reforçam apoio a equipamentos da Rede, programação, formação e equipamento. O Chega fixa 1,5 milhões de euros, concurso autónomo para equipamentos sem apoio à programação e prioridade ao interior. O BE atual pretende abranger todos os elegíveis e linhas complementares, incluindo energia. O BE já propunha pelo menos 6 milhões em 2020 para implementar a Rede.

Leitura política

O montante nominal, o universo dos equipamentos e as despesas elegíveis alteram a política. Há uma rede comum e uma preocupação partilhada, mas não um programa integralmente igual. O antecedente do BE em 2020 ajuda a retirar à apresentação atual qualquer presunção automática de estreia. Uma temporada cultural não começa de novo porque muda o programa de mão.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2702C
  Entrada: 06/11/2026 20:28:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Reforço da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 2200C
  Entrada: 06/11/2026 17:05:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 137.º-A (Reforço do apoio à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses)
• BE · OE2020 · 85C
  Entrada: 13/01/2020 09:11:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Novo Artigo 7.º-A (Implementação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses)

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FICHA 31 · Semelhante — Convergência parcial

Descarbonização do setor do táxi

Comparação documental

Chega e PCP reforçam apoios à substituição de viaturas por elétricas. O Chega aumenta o incentivo em 25% face a 2026; o PCP duplica verbas e fixa máximo de 7.500 euros para beneficiários de um único carro, acrescendo plano 2027-2032 e carregamento. O PCP tem antecedente orçamental em 2024. Valores e desenho impedem chamar-lhes iguais.

Leitura política

Aumentar um incentivo em 25% e duplicar verbas são decisões distintas. Acrescentar pontos de carregamento e regras de faturação alarga ainda mais o desenho. O caso comprova continuidade de uma orientação e diferenças quantificáveis. Não sustenta a ideia de uma proposta única com duas assinaturas intercambiáveis.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 309C
  Entrada: 02/11/2026 17:43:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 122.º-A (Apoio à descarbonização do setor do Táxi)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 2281C
  Entrada: 06/11/2026 17:27:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 110.º-A (Apoios à descarbonização do Setor do Táxi)
• PCP · OE2024 · 1664C
  Entrada: 14/11/2023 20:46:00 · Rejeitado(a) em Comissão
  Artigo 121.º-A (Apoios à descarbonização do Setor do Táxi)

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FICHA 32 · Semelhante — Convergência parcial

Regularização da proteção social dos trabalhadores externos do MNE

Comparação documental

Ambos regularizam carreiras contributivas e compensam trabalhadores sem proteção por falhas do Estado. O Chega condiciona a compensação à inviabilidade comprovada da regularização e remete critérios para regulamentação em 60 dias. O BE quantifica-a em 23,75% das remunerações e fixa prazos e procedimento detalhado. Mesmo problema e solução de base, direitos concretos diferentes.

Leitura política

As condições de acesso à compensação determinam quem pode receber e quando. A fórmula percentual e os prazos do BE não estão repetidos no texto do Chega. A alternativa entre regularizar e compensar também é organizada de forma distinta. O assunto merece melhor do que a expressão vaga de que todos querem resolver o mesmo problema.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 262C
  Entrada: 02/11/2026 16:53:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Mecanismo Extraordinário de Garantia de Proteção Social Para Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 930C
  Entrada: 04/11/2026 21:57:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 135.º-A (Mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

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FICHA 33 · Semelhante — Convergência parcial

Vidreiros como profissão de desgaste rápido

Comparação documental

O enquadramento e o n.º 2 relativo à certificação dos períodos de exposição são muito próximos. Ambos admitem reforma aos 55 anos sem cortes. O Chega exige 30 anos de registo certificado; o PAN exige 15, acrescenta bonificações e acompanhamento médico. A diferença de 15 anos contributivos é material e exclui igualdade do regime.

Leitura política

A proximidade de certos números e frases torna este um bom teste ao rigor da comparação. A diferença entre 15 e 30 anos de contribuições pode mudar radicalmente o universo de beneficiários. Contá-los como regimes iguais seria politicamente cómodo e substantivamente errado. A ironia deve parar precisamente onde começa o direito de uma pessoa a reformar-se.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1396C
  Entrada: 05/11/2026 21:14:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 46.º-A (Reconhecimento do estatuto de profissão de desgaste rápido aos operários da indústria vidreira)

Outros partidos e antecedentes

• PAN · OE2027 · 1132C
  Entrada: 05/11/2026 16:02:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 38.º-A (Atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido aos vidreiros)

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FICHA 35 · Semelhante — Convergência parcial

Reduzir a taxa normal do IVA

Comparação documental

Chega e LIVRE alteram a mesma alínea do artigo 18.º do CIVA para reduzir a taxa normal. O Chega propõe 21%; o LIVRE 22,5%. A maior parte da redação é a norma preexistente. Redução semelhante em orientação, mas taxas e custo fiscal diferentes.

Leitura política

Alterar a taxa normal exige reproduzir a mesma norma-base. A verdadeira escolha política está no valor que substitui o anterior. Neste caso, 21% e 22,5% não são duas maneiras de escrever a mesma taxa. A semelhança da moldura legal não pode ser vendida como prova suficiente de apropriação.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 256C
  Entrada: 02/11/2026 16:47:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 38C
  Entrada: 29/10/2026 09:11:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
• LIVRE · OE2027 · 88C
  Entrada: 29/10/2026 11:01:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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FICHA 36 · Semelhante — Convergência parcial

Despesas gerais familiares em IRS

Comparação documental

O Chega mantém 35% e sobe o limite geral para 350 euros, acrescentando 45%/400 euros para famílias monoparentais. O LIVRE propõe 325 euros no limite geral e trata a majoração monoparental em outra referência. Partilha-se a direção do benefício, não os valores. A coincidência da longa frase do Código não basta para chamar cópia.

Leitura política

Um limite de 350 euros não produz o mesmo máximo de dedução que um limite de 325. As majorações monoparentais acrescentam outra variável. A origem comum da frase fiscal aumenta a semelhança verbal sem resolver a comparação do benefício. A avaliação política tem de se concentrar nos números que mudam e nas famílias abrangidas.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 311C
  Entrada: 02/11/2026 17:45:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 1, N.º 9, Artigo 78.º-B do Código do IRS

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 1272C
  Entrada: 05/11/2026 19:09:00 · Admitida
  N.º 1, Artigo 78.-B do Código do IRS
• LIVRE · OE2027 · 426C
  Entrada: 03/11/2026 10:28:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 9, Artigo 78.º-B do código do IRS

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FICHA 37 · Semelhante — Convergência parcial

Subsídio de doença oncológica

Comparação documental

Ambos incluem doença oncológica no regime especial do subsídio de doença. O Chega prevê 90% ou 100% conforme dependentes; o LIVRE propõe 100% da remuneração de referência e retira o período de espera. A cobertura e a taxa não são iguais.

Leitura política

O escalão de proteção e o período de espera são componentes materiais de um direito social. O objetivo de melhorar o apoio a doentes não faz desaparecer essas diferenças. A investigação identificou a aproximação e preservou o recorte do regime. Uma crítica ao Chega não ganha rigor se atribuir ao partido a proteção adicional que está apenas no texto de outro.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 223C
  Entrada: 02/11/2026 16:17:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 135.º-A (Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 2084C
  Entrada: 06/11/2026 16:20:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 38.º-A (Alterações ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

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FICHA 38 · Semelhante — Convergência parcial

Progressão dos especialistas científicos e segurança da PJ

Comparação documental

Ambos alteram o artigo 70.º do estatuto da PJ. O Chega exige 10 pontos e usa uma distribuição de avaliações/pontos distinta; o PCP exige 12 e define pontuações, quotas, desempate e efeitos próprios. A base legal e o objeto comuns não tornam os regimes idênticos.

Leitura política

Pontos de progressão e quotas de avaliação produzem efeitos diferentes na carreira. A coincidência do diploma alterado só identifica o terreno do debate. Não resolve a comparação entre dois modelos de valorização. Se o balanço público reduz ambos a mais uma proposta pelos profissionais, esconde a decisão que esses profissionais precisam de avaliar.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 958C
  Entrada: 05/11/2026 09:55:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 808C
  Entrada: 04/11/2026 15:39:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)

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FICHA 39 · Semelhante — Convergência parcial

Dedução de juros do crédito à habitação

Comparação documental

A versão substitutiva do Chega disponível no PDF fixa 20% e limite de 1.500 euros, sem o corte temporal de 2011. A IL alarga contratos até 31 de dezembro de 2026 e fixa 400 euros, com majorações. O BE preserva no texto lido a referência a contratos até 2011 e 360 euros. O anúncio noticioso anterior de 1.200 euros não foi usado como prova da versão atual.

Leitura política

As versões substitutivas obrigam a datar a análise. Um valor anunciado numa conferência não deve ser mantido quando o documento consultado contém outro. Além do limite, importam a percentagem de dedução e o universo temporal dos contratos. Esta é uma das razões pelas quais uma investigação não pode depender apenas de resumos de imprensa.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 326C
  Entrada: 02/11/2026 18:14:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Alínea b), Corpo, N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS

Outros partidos e antecedentes

• IL · OE2027 · 1658C-1
  Entrada: 06/11/2026 12:30:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Alínea a), Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º1, N.º 4, Alínea a), Alínea b), N.º 5, N.º 10, Artigo 78.º do Código do IRS
• BE · OE2027 · 1295C
  Entrada: 05/11/2026 19:26:00 · Admitida
  Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS

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FICHA 40 · Semelhante — Convergência parcial

Dedução de rendas em IRS

Comparação documental

Chega e IL alteram deduções com encargos de habitação. O Chega propõe 25% e limite base de 1.500 euros, com norma adicional de 1.700 euros. A IL usa limite base de 1.000 euros e majoração por rendimentos até 1.500. O sentido do alívio é comum; percentagem, limites e universo não são iguais.

Leitura política

Percentagens, limites-base e majorações por rendimento alteram a distribuição do benefício entre famílias. O facto de todos os textos reduzirem encargos não significa que os reduzam da mesma maneira. A convergência foi registada sem apagar as diferenças. O eleitor deve poder comparar o que receberia em cada regime, não apenas a simpatia da palavra habitação.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2567C
  Entrada: 06/11/2026 19:36:00 · Admitida
  Artigo 60.º (alteração do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)

Outros partidos e antecedentes

• IL · OE2027 · 1658C-1
  Entrada: 06/11/2026 12:30:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Alínea a), Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º1, N.º 4, Alínea a), Alínea b), N.º 5, N.º 10, Artigo 78.º do Código do IRS

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FICHA 42 · Semelhante — Convergência parcial

Reabertura da Linha do Corgo

Comparação documental

Chega e BE procuram recuperar a ligação Régua-Chaves. O Chega prevê estudos e programação do investimento. O BE exige as obras de reabertura Régua-Vila Real e estudos no prolongamento até Chaves. Mesmo corredor, mas diferentes fases e intensidade da obrigação.

Leitura política

Um corredor ferroviário pode ser dividido em segmentos e fases. O BE distingue obras de reabertura numa parte e estudos no prolongamento. O Chega prevê estudos e programação da recuperação. Há uma ambição territorial comum, mas compromissos executórios diferentes. A linha no mapa não equivale à linha em funcionamento, por mais vezes que atravesse o debate orçamental.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 422C
  Entrada: 02/11/2026 20:54:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Reativação da Linha Ferroviária do Corgo entre Peso da Régua a Chaves)
• CH · OE2027 · 1533C
  Entrada: 05/11/2026 23:57:00 · Admitida
  Artigo 134.º-A (Reativação da Linha Ferroviária do Corgo entre Peso da Régua e Chaves)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 2387C
  Entrada: 06/11/2026 17:53:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 122.º-A (Reabertura da Linha do Corgo)

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FICHA 43 · Semelhante — Convergência parcial

Apoios à comunicação social da diáspora

Comparação documental

Ambos apoiam órgãos da diáspora e a língua portuguesa. O Chega propõe um programa a regular por portaria, com identidade e sustentabilidade; o PS reforça apoios existentes, com prioridade digital e simplificação administrativa. Convergência de objetivo e beneficiários, sem igualdade integral do programa.

Leitura política

Beneficiários comuns podem receber instrumentos diferentes. Criar um programa, reforçar apoios existentes e simplificar candidaturas são escolhas relacionadas que não se substituem integralmente. O caso permite identificar convergência sem fabricar um texto único. A prestação de contas exige explicar qual problema administrativo ou financeiro cada instrumento procura resolver.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 207C
  Entrada: 02/11/2026 15:59:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Programa de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social da Diáspora Portuguesa)

Outros partidos e antecedentes

• PS · OE2027 · 2037C
  Entrada: 06/11/2026 16:04:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 132.º-A (Reforço do apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora portuguesa)

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FICHA 44 · Semelhante — Convergência parcial

Reforçar o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Comparação documental

Chega e LIVRE propõem 5 milhões de euros adicionais para o mesmo Fundo, em anos diferentes. O Chega consigna a imóveis em risco e prioridades territoriais/religiosas; o LIVRE de 2023 relacionava o reforço com a eliminação da lotaria do património. Coincidem fundo e montante nominal, não as condições de aplicação.

Leitura política

O mesmo Fundo e o mesmo montante nominal são elementos relevantes, mas os critérios de utilização não são acessórios. O Chega consigna prioridades e exclusões próprias; o antecedente do LIVRE responde a outro enquadramento. São decisões que podem financiar conjuntos diferentes de intervenções. Cinco milhões não têm um destino político definido apenas pelo número.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2691C
  Entrada: 06/11/2026 20:25:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Reforço do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural)

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2023 · 936C
  Entrada: 10/11/2022 20:53:00 · Aprovado(a) em Comissão
  Artigo 150.º-J (Transferência para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural)

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FICHA 45 · Semelhante — Convergência parcial

Subsídio de refeição na Administração Pública

Comparação documental

O Chega fixa 7,50 euros em 2027, 8 euros em 2028 e 9 euros em 2029. O BE atual fixa 12 euros com efeitos em janeiro de 2027. Aumento do mesmo apoio, valores e calendário distintos. O título LIVRE 1595C não foi contado como aumento igual: o PDF altera o tratamento fiscal de vales de refeição.

Leitura política

O valor diário e o calendário são o centro da comparação. A proposta do Chega é faseada e a do BE tem um patamar imediato diferente. Não se atribuiu ao LIVRE um aumento que o documento consultado não formula dessa maneira. A transparência fiscal exige distinguir o montante pago do limite de isenção aplicável ao seu pagamento.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1523C
  Entrada: 05/11/2026 22:51:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 19.º-A (Subsídio de refeição)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 646C
  Entrada: 03/11/2026 19:29:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 18.º-A (Atualização do subsídio de refeição)

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FICHA 46 · Semelhante — Convergência parcial

Reforma aos 65 anos ou com 40 anos de descontos

Comparação documental

O programa do PCP de 2015 já defendia a idade legal de 65 anos e acesso sem penalização após 40 anos contributivos. O Chega de 2027 congela primeiro a idade em 66 anos e 9 meses e manda preparar programa gradual para os mesmos objetivos finais. Há antecedente político claro, mas a eficácia imediata e o calendário são diferentes. Fonte externa complementar aos ficheiros de propostas de alteração.

Leitura política

O programa do PCP demonstra que os objetivos finais de 65 anos ou 40 anos de contribuições têm antecedentes. Não demonstra que a proposta gradual atual seja igual a uma atribuição imediata desses direitos. A medida do Chega para 2027 deve ser avaliada pelo efeito desse ano e pelo que manda preparar. O futuro verbal não pode ser contabilizado como direito presente.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2594C
  Entrada: 06/11/2026 19:48:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º-A (Redução gradual da idade da reforma)

Outros partidos e antecedentes

• PCP · Programa2015 · Programa eleitoral — secção 2.4
  2015 (ano do programa) · Programa político
  Idade legal de reforma

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6. Quatro acusações fáceis que os documentos não autorizam

Os quatro casos seguintes parecem semelhantes pelo título ou por blocos de texto legal, mas a leitura não confirmou a equivalência da alteração proposta. São mostrados porque ajudam a perceber o que distingue uma comparação sólida de uma coleção de frases parecidas. O arquivo tem esta falta de educação: nem sempre se comporta como um departamento de propaganda.

FICHA 47 · Semelhança aparente não confirmada — Correspondência rejeitada

Taxa de provas de doutoramento: título igual, PDF diferente

Comparação documental

O título da entrada BE 2345C coincide com a eliminação de taxa de doutoramento do Chega. O PDF ligado ao BE que foi consultado trata, porém, da gratuitidade dos cadernos de atividades. Não se classificou este par como igualdade. É uma discrepância entre catálogo e documento, que exige confirmação do Parlamento antes de qualquer atribuição.

Leitura política

A discrepância foi tratada como um problema de evidência. Não se presumiu que o erro fosse do partido apresentante, da catalogação ou da associação ao ficheiro, porque isso não foi apurado. O par não entra nas correspondências positivas. Uma investigação que procurasse apenas munições teria aqui um título fácil e uma prova insuficiente.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 2258C
  Entrada: 06/11/2026 17:22:00 · Admitida
  Artigo 116.º-A (Eliminação da taxa de admissão de provas de doutoramento)

Outros partidos e antecedentes

• BE · OE2027 · 2345C
  Entrada: 06/11/2026 17:41:00 · Admitida
  Artigo 116.º-A (Eliminação da taxa de admissão de provas de doutoramento)

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FICHA 48 · Semelhança aparente não confirmada — Correspondência rejeitada

Suplemento de risco: texto-base comum, aumento diferente

Comparação documental

Os dois documentos reproduzem a longa enumeração de carreiras e diplomas do artigo 134.º. A alteração decisiva diverge: o Chega fixa componente em 600 euros; o PCP atualiza em 2,3%. A semelhança verbal é sobretudo a base legal comum e não demonstra igualdade da medida.

Leitura política

A maior parte da redação comum identifica os regimes legais e os trabalhadores abrangidos. A decisão nova é diferente: valor fixo num caso, percentagem de atualização no outro. O par mostra por que razão uma elevada semelhança textual não deve ser convertida automaticamente em igualdade. O texto herdado da lei não é propriedade intelectual da bancada que o reproduz.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 1773C
  Entrada: 06/11/2026 13:44:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º

Outros partidos e antecedentes

• PCP · OE2027 · 1129C
  Entrada: 05/11/2026 15:56:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 134.º

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FICHA 49 · Semelhança aparente não confirmada — Correspondência rejeitada

IVA de espetáculos: redação legal comum, objeto da alteração diferente

Comparação documental

O Chega acrescenta espetáculos desportivos federados à verba 2.32. Os textos LIVRE/PAN analisados incidem na questão tauromáquica/animal e reproduzem a mesma verba. A elevada semelhança textual da lista legal não equivale ao mesmo benefício novo. O texto e a justificação do LIVRE também exigem cuidado com a leitura de alterações/redações.

Leitura política

As alterações pretendidas têm objetos diferentes e a leitura de versões com redações legais exige cuidado. A coincidência de uma lista de espetáculos não permite concluir que os partidos querem o mesmo novo benefício. O par foi rejeitado. Não se utilizou uma ambiguidade de redação ou uma justificação distinta para construir uma acusação de cópia.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 247C
  Entrada: 02/11/2026 16:39:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 2367C
  Entrada: 06/11/2026 17:48:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
• PAN · OE2027 · 79C
  Entrada: 29/10/2026 10:14:00 · Aguarda Voto em Comissão
  Artigo 63.º-C (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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FICHA 50 · Semelhança aparente não confirmada — Correspondência rejeitada

Dedução de saúde versus dedução de educação

Comparação documental

A estrutura da frase do CIRS é quase igual, mas o Chega altera despesas de saúde (20%/1.500 euros) e o LIVRE despesas de educação (30%/1.000 euros). São benefícios distintos. Este par foi excluído apesar de elevado grau de proximidade automática.

Leitura política

A estrutura da dedução fiscal é comum, mas um texto trata de saúde e outro de educação. São despesas e parâmetros diferentes. Este falso positivo é um aviso metodológico particularmente claro: procurar frases semelhantes é um começo de pesquisa, não uma conclusão de ciência política. A comparação exige saber a que direito ou imposto essas frases se aplicam.

Propostas do Chega

• CH · OE2027 · 329C
  Entrada: 02/11/2026 18:23:00 · Aguarda Voto em Comissão
  N.º 1, Artigo 78.º-C do Código do IRS

Outros partidos e antecedentes

• LIVRE · OE2027 · 1267C
  Entrada: 05/11/2026 19:05:00 · Admitida
  N.º 1, Artigo 78.-D do Código do IRS

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7. O que este levantamento permite dizer sobre o Chega

Uma agenda com muito passado e várias cores partidárias

Há correspondências com PCP, BE, PAN, LIVRE, PSD, PS, IL, JPP, PEV e iniciativas conjuntas de PSD/CDS. Essa amplitude enfraquece qualquer leitura automática do pacote como criação política inteiramente nova. Mas não autoriza dizer que todos estes partidos foram copiados, nem que o Chega não produziu nenhuma proposta própria. O resultado sólido é mais específico: determinados benefícios, obras e mecanismos têm equivalentes ou antecedentes identificados.

No plano da competição partidária, esta diversidade mostra a procura de presença em muitos setores e territórios. Hospitais, estradas, profissões, subsídios, cultura, animais e famílias permitem comunicar com públicos diferentes. A abrangência pode ter valor representativo. O teste de seriedade está na seleção de prioridades, na consistência dos instrumentos e na explicação das diferenças, não na possibilidade de mostrar uma lista muito comprida.

O que considero politicamente pobre é transformar essa lista numa prova suficiente de trabalho bem feito. O Chega merece uma crítica dura quando o efeito da apresentação é substituir a avaliação do conteúdo por uma competição de volume. É uma forma de pedir reconhecimento pelo ato de entregar. Falta demonstrar o valor acrescentado do que foi entregue.

Na educação, na saúde e na proteção social, os pormenores são direitos

Na educação, a investigação encontra parâmetros fiscais antes apresentados pelo PSD, alargamentos de manuais com correspondência no PAN e congelamentos de propinas próximos do BE. Na saúde, encontra reivindicações antigas do PAN sobre fisioterapeutas, convergências com o PCP na oferta pública e diferenças substantivas nos apoios à doença. Não são apenas famílias partidárias a discutir assinaturas: são escolhas sobre beneficiários e intensidade de proteção.

É precisamente por isso que a contabilidade promocional não presta um bom serviço nestes setores. Os pais precisam de saber se têm direito ao apoio e até que limite. Os estudantes precisam de saber que propina é congelada ou eliminada. Os trabalhadores precisam de saber quantos anos de contribuições lhes são exigidos. O orgulho em 700 entradas não responde a nenhuma destas perguntas.

Nas obras locais, há reivindicações que envelhecem melhor do que os anúncios

Fafe, Funchal, Coimbra, São Miguel, Montijo, Alcochete, o rio Leça e a Linha do Corgo aparecem como necessidades com antecedentes identificáveis. Esta continuidade pode refletir problemas persistentes. Também aconselha prudência na celebração de uma nova referência parlamentar: entre voltar a apresentar uma obra e conseguir que ela avance existe um percurso administrativo, financeiro e político que uma assinatura não encurta por magia.

A minha avaliação é que o Chega presta um mau serviço quando o balanço comunicacional deixa essa distância por explicar. Isso não transforma automaticamente cada proposta local numa manobra nem retira legitimidade à reivindicação. Torna indispensável perguntar o que mudou desde a iniciativa anterior, o que está financiado e qual é o passo concreto que se pretende desbloquear. O arquivo parlamentar não é um palco vazio à espera de um novo protagonista.

A oposição deve ser exigente, inclusive consigo própria

Exigir consistência ao Governo e rigor aos adversários é uma função legítima da oposição. Exigir os mesmos critérios à própria bancada é uma condição de credibilidade. Reconhecer um antecedente, corrigir uma referência ou explicar que uma solução é partilhada não diminui o trabalho parlamentar. Diminui apenas a facilidade de o vender como uma sucessão de estreias.

É na qualidade do desempenho que deve assentar a crítica ao Chega: na transparência do balanço, na explicação dos instrumentos, na distância entre intenção e execução e no reconhecimento dos antecedentes. A ciência política permite avaliar estes comportamentos sem recorrer a um concurso de insultos. E a avaliação, aqui, é desfavorável: uma contagem promovida a certificado de competência entrega menos informação do que o eleitor tem direito a exigir.

8. A conclusão que cabe nos documentos

Os antecedentes estão documentados. O regime-base de isenções na A2/A6 foi apresentado pelo PS no OE2026 e retomado pelo Chega com acrescentos no OE2027. A combinação de 30% e 1.000 euros na educação já tinha sido apresentada pelo PSD no OE2023. O IVA reduzido para alimentos de animais de companhia já tinha sido proposto pelo PAN. Há também reivindicações concretas anteriores à entrada do Chega no Parlamento. Apresentar estas soluções é legítimo. Tratá-las como uma montra de novidade sem explicar o passado é um desempenho político bastante menos impressionante.

O levantamento contém 50 fichas, das quais 46 documentam semelhanças de intensidade diferente. As quatro restantes identificam proximidades aparentes que a leitura não confirmou. A lista de partida tem 713 registos: este artigo não atribui aos restantes uma originalidade que não verificou, nem uma correspondência que não demonstrou. A contagem mede o tamanho da lista. A leitura mede aquilo que a contagem não consegue explicar.

O meu juízo político é desfavorável ao modo como o Chega apresenta a quantidade como credencial. Uma oposição que quer ser julgada pela exigência deve aceitar um exame ao conteúdo do que faz. O país precisa de soluções explicadas, prioridades defendidas e compromissos que possam ser acompanhados. Não precisa de escolher entre aceitar o número com entusiasmo ou rejeitá-lo sem ler.

O Chega pode contar até 700. O leitor pode começar por contar os antecedentes. Quando uma medida tem passado, esse passado não desaparece porque a nova assinatura fala mais alto. A originalidade exige mais do que a mudança do cabeçalho; a competência exige mais do que a extensão da lista. E uma oposição que pede ao país um voto de confiança deve começar por oferecer uma explicação que resista à consulta do arquivo.

9. Fontes, critérios e limites da investigação

A fonte principal são os dados abertos da Assembleia da República relativos às propostas de alteração ao Orçamento do Estado. As referências apresentadas neste artigo identificam documentos específicos e os respetivos anos orçamentais. Os estados e as datas são os que constavam do ficheiro consultado em 8 de novembro de 2026. Uma data de entrada não substitui a data de conceção, elaboração ou eventual divulgação anterior de uma medida.

Núcleo normativo coincidente significa que a regra decisiva tem redação ou estrutura muito próxima, com as diferenças assinaladas. Medida equivalente significa que o benefício ou intervenção central coincide, embora possam existir procedimentos ou componentes adicionais. Convergência parcial significa que existe parte ou objetivo comum, mas diferenças materiais impedem tratar as medidas como iguais. Correspondência rejeitada significa que o documento não confirmou a proximidade inicialmente sugerida.

Os casos históricos foram escolhidos através de rastreio e leitura dirigida. O primeiro antecedente mostrado em cada ficha é o mais antigo ali documentado, não necessariamente o primeiro de sempre. Não foi estabelecida a origem intelectual das medidas nem se realizou uma auditoria financeira ou constitucional de todas as propostas. Não foi demonstrada a intenção de apropriação por qualquer partido.

As leituras de ciência política indicadas são usadas para explicitar critérios e perguntas sobre comportamento parlamentar e oposição. As avaliações críticas ao Chega neste artigo são da autora; não são conclusões atribuídas a esses autores sobre o partido português.

• Assembleia da República — dados abertos do Orçamento do Estado
• Folha Nacional — anúncio das 712 propostas, 7 de novembro de 2026
• David R. Mayhew — Congress: The Electoral Connection, Yale University Press
• Meg Russell e Lisa James — MPs’ Role in the Constitution: A Practical Guide, UCL, 2024, pp. 12–13
• Programa eleitoral do PCP, 2015 — secção 2.4

Fonte audiovisual: vídeo do partido fornecido pela autora, com a referência a 700 propostas. Os documentos individuais estão ligados no quadro e em cada ficha.

10. Anexo documental com os 713 registos de partida

Este anexo conserva a lista completa dos registos atribuídos ao Chega no ficheiro de partida. As correspondências confirmadas remetem para as fichas do artigo. A indicação de ausência de correspondência confirmada não significa que a medida seja inédita. As pistas automáticas não verificadas foram retiradas desta versão editorial para não serem confundidas com conclusões.Abrir a lista integral dos 713 registos e documentos originais

Pesquisa por número, tema, título ou estado. A lista é integral; a verificação comparativa é a das 50 fichas acima.Pesquisar no anexo

713 registos

Em ecrãs mais pequenos, deslize o quadro na horizontal para comparar todas as colunas. No telemóvel, cada registo é apresentado em blocos.

Consulta documental: 8 de novembro de 2026. As versões e os estados parlamentares podem ser atualizados. As opiniões políticas são da autora; os resultados e limites documentais encontram-se expressos no artigo.